Portugal tem centenas de milhares de casas fechadas. Não porque não haja procura, não porque estejam em mau estado, mas porque pertencem a heranças que ninguém consegue resolver. A nova legislação aprovada pelo Governo tenta mudar isso, e as alterações são mais profundas do que parecem à primeira vista.

Por Que Razão Tantos Imóveis em Heranças Indivisas Ficam Parados Anos a Fio

Quando uma pessoa morre sem que a herança indivisa seja imediatamente partilhada, os bens ficam numa espécie de limbo jurídico. Pertencem a todos os herdeiros ao mesmo tempo, mas nenhum pode decidir sozinho o que fazer com eles. Vender não é possível sem acordo. Arrendar também não. E se um dos herdeiros simplesmente não quer chegar a acordo, os restantes ficam reféns dessa decisão, sem prazo e sem alternativa legal simples. Este bloqueio tem consequências que vão muito além das famílias envolvidas. Nos centros urbanos, casas em boas condições ficam vazias durante anos enquanto os preços de arrendamento sobem e quem procura habitação não encontra. No interior e nas zonas rurais, terrenos sem dono efetivo acumulam mato, não são limpos e tornam-se focos de incêndio. O problema é antigo, a dimensão é enorme, e até agora a lei não dava resposta.

O Que a Nova Legislação Vem Fazer

A proposta aprovada pelo Governo e enviada ao Parlamento não tem um único objetivo, tem três.

O primeiro é dar a quem faz o testamento mais controlo sobre o que acontece aos seus bens depois de morrer.
O segundo é criar uma forma mais rápida de resolver conflitos entre herdeiros sem passar anos nos tribunais.
O terceiro, e mais imediato, é permitir que um único herdeiro force a venda de um imóvel quando o impasse já dura há demasiado tempo.

Cada uma destas mudanças responde a um problema diferente, mas todas apontam na mesma direção: tirar poder ao bloqueio e dar ferramentas a quem quer resolver a situação.

Antes de Morrer Agora é Possível Definir Mais

Uma das mudanças menos faladas mas potencialmente mais importantes é a que diz respeito ao planeamento feito em vida. Hoje, quem quer deixar o seu património organizado tem as mãos atadas em relação a uma parte significativa da herança. A lei obriga a que certos herdeiros recebam uma quota mínima, mas não permite que o proprietário especifique quais os bens concretos que compõem essa quota.

Com as novas regras isso muda. Passa a ser possível determinar, no próprio testamento, que bens correspondem à parte de cada herdeiro. Uma casa para um filho, um terreno para outro, desde que os valores sejam equivalentes. Esta possibilidade não retira direitos a ninguém, mas elimina uma das principais fontes de conflito depois da morte: a discussão sobre quem fica com o quê.

Resolver Sem Tribunal Uma Opção Que Passa a Existir

Outra novidade é a introdução da arbitragem como forma de resolver litígios entre herdeiros. Quando há desacordo mas as partes estão dispostas a tentar uma solução, passa a ser possível recorrer a um árbitro independente em vez de entrar imediatamente num processo judicial. O resultado pode ser contestado em tribunal se alguém não aceitar a decisão, mas na prática esta via tende a ser muito mais rápida e menos custosa do que um inventário tradicional. Para famílias onde o conflito não é irreconciliável mas simplesmente não há acordo, esta pode ser a diferença entre resolver em meses ou arrastar durante anos a partilha de herança.

Dois Anos Sem Acordo e a Venda Pode Avançar

A medida mais concreta e que mais diretamente afeta quem está bloqueado é a possibilidade de forçar a venda de um imóvel ao fim de dois anos sem acordo. Qualquer herdeiro pode iniciar este processo, sem precisar da autorização dos restantes. Os cônjuges de herdeiros casados em regime de comunhão de bens também ficam abrangidos, assim como um testamenteiro nomeado com poderes para tal.

O processo está desenhado para proteger todos os envolvidos:

Cada herdeiro pode apresentar a sua própria avaliação do imóvel
Se não houver acordo sobre o preço, o tribunal decide com base nas avaliações recebidas
A venda é feita em leilão eletrónico, aberto e transparente
Qualquer herdeiro pode igualar o melhor preço e ficar com o imóvel
O valor obtido é distribuído proporcionalmente por todos
Os herdeiros têm 30 dias para reagir após notificação judicial

Se já existir um processo de inventário em curso, não é sequer necessário esperar os dois anos para avançar.

Quem Administra a Herança Quando Tudo Bloqueia

As novas regras reforçam também o papel de quem gere a herança enquanto a partilha não acontece. O cabeça de casal passa a ter um prazo definido para agir: cinco anos após a abertura da sucessão tem de promover a herança e partilha de bens por acordo ou requerer formalmente o processo de inventário. Deixar tudo indefinidamente em suspenso deixa de ser possível. Para situações onde se antecipa que os herdeiros não vão conseguir chegar a acordo, o testamento pode agora incluir a nomeação de uma pessoa com poderes de gestão e partilha. Esta figura assume o controlo do processo, retirando aos herdeiros a capacidade de bloquear indefinidamente através da inação.

O Impacto Fora das Famílias Envolvidas

As consequências destas mudanças vão além de quem está diretamente envolvido numa herança. No mercado de habitação, colocar em circulação uma parte dos imóveis hoje bloqueados aumenta a oferta disponível para quem procura casa. Não de forma imediata nem garantida, mas o potencial existe e é significativo quando se fala de centenas de milhares de imóveis urbanos parados.

Nas zonas rurais, o efeito esperado é diferente. Terrenos com dono identificado e com capacidade de decisão são terrenos que podem ser limpos, geridos e mantidos. A ligação entre heranças indivisas não resolvidas e o risco de incêndio florestal é direta e tem sido ignorada durante demasiado tempo.

O Que Estas Mudanças Significam na Prática

Para quem está há anos à espera de resolver uma partilha herança entre irmãos ou outros familiares, a mensagem principal é simples: o bloqueio eterno deixa de existir como opção. Quem não quer chegar a acordo vai ter de lidar com as consequências dessa posição, incluindo a possibilidade de ver o imóvel vendido sem o seu consentimento. Para quem ainda está em vida e quer evitar que os seus herdeiros passem por esta situação, as novas ferramentas de planeamento sucessório permitem deixar as coisas mais organizadas e com menos margem para conflito. Vale a pena pensar nisso antes de ser tarde demais para fazer alguma coisa.